A Responsabilidade Civil do Notário Diante da Proteção de Dados e o Direito Privado

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2026-11-02

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Portuguese

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Esta dissertação examina a responsabilidade civil dos notários no tratamento de dados pessoais, realizando uma análise comparativa entre os sistemas jurídicos do Brasil e Portugal, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). Num contexto de acelerada transformação digital, onde a proteção de informações pessoais assume papel central na segurança jurídica, o estudo investiga os desafios enfrentados pelos notários na conciliação entre suas funções tradicionais e as exigências impostas pela nova legislação de privacidade. A pesquisa, de natureza bibliográfica e descritiva, estrutura-se em torno de três eixos problemáticos: primeiro, analisa a responsabilidade subjetiva e extracontratual do notário, considerando tanto sua atuação pessoal quanto a de seus prepostos e sistemas informatizados; segundo, delimita o alcance dessa responsabilidade frente aos serviços notariais prestados; terceiro, compara as interpretações adotadas pelos órgãos reguladores nos dois países. A metodologia empregada combinou revisão doutrinária com análise de decisões judiciais e normativos, permitindo identificar padrões e divergências nas abordagens jurídicas. A justificativa do trabalho assenta-se na necessidade de compreender como os princípios notariais - como fé pública, formalidade e segurança jurídica - dialogam com os novos paradigmas de proteção de dados, especialmente em operações que envolvem tratamento automatizado e compartilhamento de informações. Os resultados demonstram que, embora Brasil e Portugal compartilhem preocupações comuns quanto à proteção da privacidade, desenvolvem soluções distintas para harmonizar a atividade notarial com as exigências da era digital. Conclui-se que a adequação da função notarial às normas de proteção de dados demanda atualização legislativa e formação especializada dos profissionais e implementação de protocolos seguros de tratamento de informações. O estudo contribui para o debate sobre a modernização do Direito Notarial, sugerindo diretrizes para equilibrar eficiência dos serviços com garantia dos direitos fundamentais.

Keywords

Notariado, Direito, Proteção de Dados, Responsabilidade Civil

Document Type

masterThesis

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Designation

Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências jurídicas

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