A Responsabilidade Civil do Notário Diante da Proteção de Dados e o Direito Privado
Date
2026-11-02
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Portuguese
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Abstract
Esta dissertação examina a responsabilidade civil dos notários no tratamento de dados pessoais,
realizando uma análise comparativa entre os sistemas jurídicos do Brasil e Portugal, à luz da
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do Regulamento Geral de Proteção de Dados
(RGPD). Num contexto de acelerada transformação digital, onde a proteção de informações
pessoais assume papel central na segurança jurídica, o estudo investiga os desafios enfrentados
pelos notários na conciliação entre suas funções tradicionais e as exigências impostas pela nova
legislação de privacidade. A pesquisa, de natureza bibliográfica e descritiva, estrutura-se em
torno de três eixos problemáticos: primeiro, analisa a responsabilidade subjetiva e
extracontratual do notário, considerando tanto sua atuação pessoal quanto a de seus prepostos
e sistemas informatizados; segundo, delimita o alcance dessa responsabilidade frente aos
serviços notariais prestados; terceiro, compara as interpretações adotadas pelos órgãos
reguladores nos dois países. A metodologia empregada combinou revisão doutrinária com
análise de decisões judiciais e normativos, permitindo identificar padrões e divergências nas
abordagens jurídicas. A justificativa do trabalho assenta-se na necessidade de compreender
como os princípios notariais - como fé pública, formalidade e segurança jurídica - dialogam
com os novos paradigmas de proteção de dados, especialmente em operações que envolvem
tratamento automatizado e compartilhamento de informações. Os resultados demonstram que,
embora Brasil e Portugal compartilhem preocupações comuns quanto à proteção da
privacidade, desenvolvem soluções distintas para harmonizar a atividade notarial com as
exigências da era digital. Conclui-se que a adequação da função notarial às normas de proteção
de dados demanda atualização legislativa e formação especializada dos profissionais e
implementação de protocolos seguros de tratamento de informações. O estudo contribui para o
debate sobre a modernização do Direito Notarial, sugerindo diretrizes para equilibrar eficiência
dos serviços com garantia dos direitos fundamentais.
Keywords
Notariado, Direito, Proteção de Dados, Responsabilidade Civil
Document Type
masterThesis
Publisher Version
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TID
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Designation
Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências jurídicas