A Responsabilidade Civil do Notário Diante da Proteção de Dados e o Direito Privado
| dc.contributor.advisor | Dias, Patrícia Cardoso | |
| dc.contributor.advisor | Ferreira, António Pedro | |
| dc.contributor.author | Lima, Mariana Almeida De | |
| dc.date.accessioned | 2026-11-20T09:59:21Z | |
| dc.date.available | 2026-11-20T09:59:21Z | |
| dc.date.issued | 2026-11-02 | |
| dc.description.abstract | Esta dissertação examina a responsabilidade civil dos notários no tratamento de dados pessoais, realizando uma análise comparativa entre os sistemas jurídicos do Brasil e Portugal, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). Num contexto de acelerada transformação digital, onde a proteção de informações pessoais assume papel central na segurança jurídica, o estudo investiga os desafios enfrentados pelos notários na conciliação entre suas funções tradicionais e as exigências impostas pela nova legislação de privacidade. A pesquisa, de natureza bibliográfica e descritiva, estrutura-se em torno de três eixos problemáticos: primeiro, analisa a responsabilidade subjetiva e extracontratual do notário, considerando tanto sua atuação pessoal quanto a de seus prepostos e sistemas informatizados; segundo, delimita o alcance dessa responsabilidade frente aos serviços notariais prestados; terceiro, compara as interpretações adotadas pelos órgãos reguladores nos dois países. A metodologia empregada combinou revisão doutrinária com análise de decisões judiciais e normativos, permitindo identificar padrões e divergências nas abordagens jurídicas. A justificativa do trabalho assenta-se na necessidade de compreender como os princípios notariais - como fé pública, formalidade e segurança jurídica - dialogam com os novos paradigmas de proteção de dados, especialmente em operações que envolvem tratamento automatizado e compartilhamento de informações. Os resultados demonstram que, embora Brasil e Portugal compartilhem preocupações comuns quanto à proteção da privacidade, desenvolvem soluções distintas para harmonizar a atividade notarial com as exigências da era digital. Conclui-se que a adequação da função notarial às normas de proteção de dados demanda atualização legislativa e formação especializada dos profissionais e implementação de protocolos seguros de tratamento de informações. O estudo contribui para o debate sobre a modernização do Direito Notarial, sugerindo diretrizes para equilibrar eficiência dos serviços com garantia dos direitos fundamentais. | |
| dc.identifier.tid | ... | |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/11144/8134 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.subject | Notariado | |
| dc.subject | Direito | |
| dc.subject | Proteção de Dados | |
| dc.subject | Responsabilidade Civil | |
| dc.title | A Responsabilidade Civil do Notário Diante da Proteção de Dados e o Direito Privado | |
| dc.type | masterThesis | |
| thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências jurídicas |
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