O regime obrigatório da separação de bens: “Problemas no direito angolano”

Date

2026-10-15

Embargo

Journal Title

Journal ISSN

Volume Title

Publisher

Language
Portuguese

Alternative Title

Abstract

Compreender a dimensão do regime obrigatório da separação de bens e os problemas que decorrem da sua adoção, transporta-nos sem dúvida, para um exercício bastante desafiador, não fosse Angola, um espaço geográfico multicultural que se manifesta na convivência de diferentes costumes, tradições, línguas e crenças entre os seus povos. Trata-se porventura, de um estudo que nos remete para a análise de aspetos de natureza patrimonial que encerram e caracterizam a essência do regime da separação de bens, com particular incidência na titularidade e administração de bens, na responsabilidade por dívidas contraídas na constância do vínculo conjugal e não menos importante, na sucessão mortis causa, que num contexto cada vez mais mutante, têm sido amiúde associadas às disputas acérrimas que se registam entre os cônjuges ou entre estes e os respetivos familiares. Por conseguinte, a escolha do tema, que não se afigura inocente, sugere alguma prudência na sua abordagem, tendo em conta a composição heterogénea dos povos de Angola, vincada na diversidade das suas línguas nativas, nos costumes e na umbilical conexão com o direito das comunidades, como única esperança e forma de se socializar e reivindicar o estatuto de cidadãos de plenos direitos, pese o reparo que se impõe fazer, face as veladas tentativas de exclusão e de reduzir pessoas a mapas, a sotaques ou ainda a linhagens de certos grupos étnicos, o que constitui um handecap ao consequente exercício da cidadania universal. Nesta perspectiva, a problematização do tema, leva-nos a optar por uma metodologia baseada no estudo comparativo, maxime, entre os ordenamentos jurídicos angolano e português, opção justificada não apenas por razões históricas que entrelaçam ambos os povos, como também pelo facto da realidade angolana, apesar de factualmente abundante, registar poucas referências doutrinárias a respeito, servindo assim a comparação, justamente como bússola para possíveis linhas de investigação, com foco nas reformas que há muito se reclamam introduzir no domínio do Direito da Família. Deste modo, o estudo concluiu que, o legislador foi pouco feliz ao justificar a imposição do regime da separação de bens, com o intuito de evitar oportunismos nos casamentos celebrados por interesses meramente económicos, desiderato que decerto, parece-nos não ter sido atingido a partir do momento em que se colocou o cônjuge como herdeiro legitimário, ao lado dos descendentes e ascendentes. Concluiu igualmente, haver a necessidade não apenas de se rever os atos legislativos que conduziram ao reconhecimento dos efeitos civis do casamento canónico concordatário, bem como a oportunidade de se reconhecer os casamentos religiosos celebrados por nubentes 6 não católicos, em homenagem ao princípio da igualdade de tratamento entre os cidadãos da mesma pátria. Concluiu por fim, que há razões bastantes para o Estado angolano, reconhecer formalmente o casamento tradicional, como opção desejável e possível para dirimir as disputas por interesses económicos suscitados vezes sem conta entre famílias, em virtude do divórcio ou da morte de um dos cônjuges, contanto que tal reconhecimento respeite o primado da lei.

Keywords

regime de bens, casamento, autonomia de vontade e princípio da igualdade

Document Type

masterThesis

Publisher Version

Dataset

Citation

TID

204393213

Designation

Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências jurídicas

Sponsorship

Description