O regime obrigatório da separação de bens: “Problemas no direito angolano”
| dc.contributor.advisor | Campos, Diogo Leite de | |
| dc.contributor.author | Sapichi, Azevedo Sabino | |
| dc.date.accessioned | 2026-11-17T17:48:56Z | |
| dc.date.available | 2026-11-17T17:48:56Z | |
| dc.date.issued | 2026-10-15 | |
| dc.description.abstract | Compreender a dimensão do regime obrigatório da separação de bens e os problemas que decorrem da sua adoção, transporta-nos sem dúvida, para um exercício bastante desafiador, não fosse Angola, um espaço geográfico multicultural que se manifesta na convivência de diferentes costumes, tradições, línguas e crenças entre os seus povos. Trata-se porventura, de um estudo que nos remete para a análise de aspetos de natureza patrimonial que encerram e caracterizam a essência do regime da separação de bens, com particular incidência na titularidade e administração de bens, na responsabilidade por dívidas contraídas na constância do vínculo conjugal e não menos importante, na sucessão mortis causa, que num contexto cada vez mais mutante, têm sido amiúde associadas às disputas acérrimas que se registam entre os cônjuges ou entre estes e os respetivos familiares. Por conseguinte, a escolha do tema, que não se afigura inocente, sugere alguma prudência na sua abordagem, tendo em conta a composição heterogénea dos povos de Angola, vincada na diversidade das suas línguas nativas, nos costumes e na umbilical conexão com o direito das comunidades, como única esperança e forma de se socializar e reivindicar o estatuto de cidadãos de plenos direitos, pese o reparo que se impõe fazer, face as veladas tentativas de exclusão e de reduzir pessoas a mapas, a sotaques ou ainda a linhagens de certos grupos étnicos, o que constitui um handecap ao consequente exercício da cidadania universal. Nesta perspectiva, a problematização do tema, leva-nos a optar por uma metodologia baseada no estudo comparativo, maxime, entre os ordenamentos jurídicos angolano e português, opção justificada não apenas por razões históricas que entrelaçam ambos os povos, como também pelo facto da realidade angolana, apesar de factualmente abundante, registar poucas referências doutrinárias a respeito, servindo assim a comparação, justamente como bússola para possíveis linhas de investigação, com foco nas reformas que há muito se reclamam introduzir no domínio do Direito da Família. Deste modo, o estudo concluiu que, o legislador foi pouco feliz ao justificar a imposição do regime da separação de bens, com o intuito de evitar oportunismos nos casamentos celebrados por interesses meramente económicos, desiderato que decerto, parece-nos não ter sido atingido a partir do momento em que se colocou o cônjuge como herdeiro legitimário, ao lado dos descendentes e ascendentes. Concluiu igualmente, haver a necessidade não apenas de se rever os atos legislativos que conduziram ao reconhecimento dos efeitos civis do casamento canónico concordatário, bem como a oportunidade de se reconhecer os casamentos religiosos celebrados por nubentes 6 não católicos, em homenagem ao princípio da igualdade de tratamento entre os cidadãos da mesma pátria. Concluiu por fim, que há razões bastantes para o Estado angolano, reconhecer formalmente o casamento tradicional, como opção desejável e possível para dirimir as disputas por interesses económicos suscitados vezes sem conta entre famílias, em virtude do divórcio ou da morte de um dos cônjuges, contanto que tal reconhecimento respeite o primado da lei. | |
| dc.identifier.tid | 204393213 | |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/11144/8130 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.subject | regime de bens | |
| dc.subject | casamento | |
| dc.subject | autonomia de vontade e princípio da igualdade | |
| dc.title | O regime obrigatório da separação de bens: “Problemas no direito angolano” | |
| dc.type | masterThesis | |
| thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências jurídicas |
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