Abandono afetivo inverso e a (in)justiça sucessória. Um estudo no cenário do direito civil comparado

Abstract

Esta dissertação acadêmica versa sobre uma proposta de adequação da legislação atual, tanto no Brasil, quanto em Portugal, para lidar com casos que envolvam o abandono afetivo inverso, o que indica uma falha na proteção legal desta classe etária. Isto principalmente quanto à ausência do dever de cuidado e de responsabilidade parental, criticando a míngua de embasamento normativo para responsabilizar aqueles que se omitiram para com os seus, evitando-se, assim, que continuem a praticar a desídia afetiva e, ainda, sejam “premiados” com o acervo hereditário daquele a quem abandonou. Atualmente, a rigidez deste rol taxativo conduz a uma injustiça sucessória e isto necessita ser reavaliado por ambos os ordenamentos jurídicos. O presente se propõe a analisar a viabilidade, à luz do ordenamento jurídico luso-brasileiro, de exclusão do sucessor feito indigno por ordem judicial, incluindo no rol legal o abandono em decorrência do seu descompromisso ou conduta violadora dos deveres de cuidado e afeto para com o autor da herança, a qual, em circunstâncias hígidas, teria direito graças ao instituto da Legítima. Ou seja, o abandono afetivo parental, que é uma forma de irresponsabilidade em relação aos parentes, como a falta do dever de cuidado, deveria ser incluído no rol de indignidade sucessória. A linha hermenêutica e de pesquisa deste estudo se desenvolveu principalmente pela via da investigação bibliográfica da legislação de Portugal e do Brasil, além do direito comparado, do contexto e das perspectivas históricas pretéritas e futuras, à luz da conceituação jurídica de indignidade e seus fundamentos. Percorre este trabalho, outrossim, pelo estudo de casos concretos que tramitaram nos Tribunais do Brasil e de Portugal. Em tais, mesmo que isoladamente, desenharam um crivo de equidade e de justiça nas decisões, com o reconhecimento da ilegitimidade para suceder em casos particulares não expressamente previstos na lei. O fito das referidas decisões foi adotar uma hermenêutica diferenciada, mesmo a despeito do engessamento da letra legal, forte na mantença da taxatividade e pelas concepções de causas de indignidade sucessória expressas nos sistemas legais brasileiro e português. Na esteira de uma análise pelo olhar da evolução social e histórica, por conseguinte, esta dissertação se direciona para a necessidade de ampliar o rol legal (ao menos para possibilitar uma interpretação extensiva normativa) que regulamenta as hipóteses positivadas de reconhecimento da indignidade sucessória nos dois países, com o objetivo de fomentar a discussão sobre a mazela do abandono afetivo inverso. E, neste diapasão, a declaração da indignidade sucessória por abandono afetivo inverso, quando incluída no rol legal, instrumentará verdadeira ferramenta punitiva, pedagógica e a serviço da justiça social, a vedar vi a vigência de um sistema que premia e recompensa aquele que, imbuído do dever de zelar, com ele faltou em relação a seus entes.