A inclusão de uma componente jurídica nos ciclos de ensino obrigatório como mecanismo de concretização de direitos fundamentais

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2026-11-03

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Portuguese

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Considerando que o direito à educação é reconhecido normativamente nos ordenamentos jurídicos de Portugal e do Brasil como um pilar fundamental para o desenvolvimento humano, à redução de desigualdades sociais e o fortalecimento democrático, a presente pesquisa pretendeu investigar mecanismos para a concretização e efetivação do direito fundamental à educação para além do plano teórico. Partiu-se da premissa que o acesso ao conhecimento efetivo, e não apenas formal, é crucial para o pleno exercício dos direitos fundamentais, da cidadania e do livre desenvolvimento da personalidade. O estudo comparou as Constituições de Portugal e do Brasil, que consagram o direito à educação enquanto direito fundamental. O objetivo central da pesquisa foi investigar se a inclusão de uma componente jurídica nos ciclos de ensino obrigatório pode constituir um instrumento eficaz para a efetivação dos direitos fundamentais, a formação integral da personalidade e o fortalecimento da democracia participativa. Para tanto, foram examinados o conteúdo jurídico dos direitos fundamentais, analisada a realidade do direito à educação, aferida a importância do conhecimento jurídico para a exigibilidade e concretização dos direitos, e como a ausência desse conhecimento impacta na participação democrática e na vida coletiva. Como suporte empírico, analisou-se a experiência do programa brasileiro “Direito na Escola”, promovido pela OAB - Ordem dos Advogados do Brasil. Este programa oferece aulas sobre direitos, deveres e cidadania em instituições de ensino, ministradas por advogados voluntários, permitindo avaliar os impactos potenciais de uma proposta de inclusão curricular semelhante. A investigação desenvolvida demonstra que, embora o direito fundamental à educação esteja formalmente assegurado nos ordenamentos de Portugal e do Brasil, ainda persistem lacunas no que se refere à sua plena concretização. As constatações reforçam a relevância do debate acerca da inserção de uma componente jurídica nos ciclos de ensino obrigatório. Constatou-se que a inclusão de conteúdos jurídicos nos ciclos de ensino obrigatório não apenas amplia a compreensão teórica dos direitos, mas constitui um instrumento de empoderamento cívico. Ao possibilitar que estudantes adquiram noções elementares de direitos e deveres, cria-se um ambiente mais propício à participação democrática efetiva e à formação de sujeitos críticos, capazes de reivindicar garantias constitucionais e resistir a práticas arbitrárias.Espera-se que a presente pesquisa possa contribuir para compreensão da função emancipatória da educação, assim como para fortalecer sua dimensão jurídica e democrática, oferecendo caminhos para que o Estado cumpra, de forma efetiva, o seu papel constitucional de formar cidadãos conscientes, críticos e aptos a participar ativamente da vida coletiva.

Keywords

Educação, cidadania e pleno desenvolvimento

Document Type

masterThesis

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Dissertação de Mestrado em Direito. Ciências jurídicas

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