A inclusão de uma componente jurídica nos ciclos de ensino obrigatório como mecanismo de concretização de direitos fundamentais

dc.contributor.advisorPereira, Thiago Rodrigues
dc.contributor.authorDiniz, Camila Aparecida Duarte
dc.date.accessioned2026-11-17T17:56:08Z
dc.date.available2026-11-17T17:56:08Z
dc.date.issued2026-11-03
dc.description.abstractConsiderando que o direito à educação é reconhecido normativamente nos ordenamentos jurídicos de Portugal e do Brasil como um pilar fundamental para o desenvolvimento humano, à redução de desigualdades sociais e o fortalecimento democrático, a presente pesquisa pretendeu investigar mecanismos para a concretização e efetivação do direito fundamental à educação para além do plano teórico. Partiu-se da premissa que o acesso ao conhecimento efetivo, e não apenas formal, é crucial para o pleno exercício dos direitos fundamentais, da cidadania e do livre desenvolvimento da personalidade. O estudo comparou as Constituições de Portugal e do Brasil, que consagram o direito à educação enquanto direito fundamental. O objetivo central da pesquisa foi investigar se a inclusão de uma componente jurídica nos ciclos de ensino obrigatório pode constituir um instrumento eficaz para a efetivação dos direitos fundamentais, a formação integral da personalidade e o fortalecimento da democracia participativa. Para tanto, foram examinados o conteúdo jurídico dos direitos fundamentais, analisada a realidade do direito à educação, aferida a importância do conhecimento jurídico para a exigibilidade e concretização dos direitos, e como a ausência desse conhecimento impacta na participação democrática e na vida coletiva. Como suporte empírico, analisou-se a experiência do programa brasileiro “Direito na Escola”, promovido pela OAB - Ordem dos Advogados do Brasil. Este programa oferece aulas sobre direitos, deveres e cidadania em instituições de ensino, ministradas por advogados voluntários, permitindo avaliar os impactos potenciais de uma proposta de inclusão curricular semelhante. A investigação desenvolvida demonstra que, embora o direito fundamental à educação esteja formalmente assegurado nos ordenamentos de Portugal e do Brasil, ainda persistem lacunas no que se refere à sua plena concretização. As constatações reforçam a relevância do debate acerca da inserção de uma componente jurídica nos ciclos de ensino obrigatório. Constatou-se que a inclusão de conteúdos jurídicos nos ciclos de ensino obrigatório não apenas amplia a compreensão teórica dos direitos, mas constitui um instrumento de empoderamento cívico. Ao possibilitar que estudantes adquiram noções elementares de direitos e deveres, cria-se um ambiente mais propício à participação democrática efetiva e à formação de sujeitos críticos, capazes de reivindicar garantias constitucionais e resistir a práticas arbitrárias.Espera-se que a presente pesquisa possa contribuir para compreensão da função emancipatória da educação, assim como para fortalecer sua dimensão jurídica e democrática, oferecendo caminhos para que o Estado cumpra, de forma efetiva, o seu papel constitucional de formar cidadãos conscientes, críticos e aptos a participar ativamente da vida coletiva.
dc.identifier.tid...
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/11144/8131
dc.language.isopor
dc.subjectEducação
dc.subjectcidadania e pleno desenvolvimento
dc.titleA inclusão de uma componente jurídica nos ciclos de ensino obrigatório como mecanismo de concretização de direitos fundamentais
dc.typemasterThesis
thesis.degree.nameDissertação de Mestrado em Direito. Ciências jurídicas

Files

Original bundle

Now showing 1 - 1 of 1
Name:
Camila Diniz.pdf
Size:
903.28 KB
Format:
Adobe Portable Document Format