Liberdade de aprender e ensinar. Uma análise crítica do regime jurídico das instituições de ensino superior em Portugal

Abstract

A investigação visada neste trabalho incide sobre o regime jurídico das instituições de ensino superior, em Portugal, centrada no procedimento de avaliação e acreditação, tendo em conta as normas dos artigos 43º e 76º da Constituição. Pretende-se questionar a validade jurídica do quadro normativo desenhado pela reforma legislativa de 2006-2007, o qual pode atentar contra a autonomia universitária e, por isso, contra a liberdade de aprender e ensinar.