A proteção de dados como fator essencial para a admissibilidade da resolução de disputas online (ODR) em Portugal e no Brasil

Abstract

A transmissão de dados e informações integra a organização socioeconómica de um mundo que se tornou global, em que as redes de comunicação não respeitam as fronteiras geopolíticas dos Estados. O uso intenso da tecnologia adentrou a sociedade e a vida diária daspessoas, e absorve de forma compulsiva e voraz seus dados pessoais. De outro lado, o Poder Judiciário possui um número extraordinário de processos, além de se revelar inacessível para parte da população. Com o intuito de facilitar o acesso à justiça de maneira mais rápida, equitativa e económica neste mundo globalizado, as resoluções alternativas de conflito vêm sendo amplamente utilizadas e, dentre elas, destaca-se a Resolução de Disputas Online ou Online Dispute Resolution (ODR). A ODR, que utiliza os meios informáticos, o ciberespaço e as informações pessoais para o seu desenvolvimento, deve também obedecer ao primado do direito fundamental à proteção de dados, resguardados pela Constituição de Portugal e do Brasil para a sua consecução. Além disso, o exame do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), juntamente com os regulamentos pertinentes, asseguram a proteção adequada à segurança, à privacidade e à confidencialidade necessárias ao procedimento da ODR