Políticas públicas para inclusão no mercado de trabalho de pessoas com deficiência – Portugal e Brasil

Abstract

A presente tese investiga as políticas públicas que atendem as pessoas com deficiência para inserção no mercado de trabalho. Para tanto, realizou-se pesquisa histórico-jurídica que perpassa pelo tratamento histórico da pessoa com deficiência, desde a fase de eliminação, que em Roma era permitida pela Lei das XII Tábuas, até a quadra atual da inclusão, na qual ainda há algum resquício de extermínio em povos indígenas. Essa análise permite que se estabeleça um fio condutor para o entendimento da invisibilidade atual e histórica, que estão relacionadas as pessoas com deficiência e a necessidade de existirem políticas públicas para inseri-las na sociedade, em especial no mercado de trabalho. O estudo apresenta como marco teórico a vulnerabilidade que estão expostas as pessoas com deficiência e a relação que é estabelecida entre pobreza e exclusão. Por intermédio da linha jurídico-propositiva é apresentada a reviravolta paradigmática do conceito de deficiência. Mediante a transformação conceitual é demonstrada a construção atitudinal que envolve o tema, como uma característica intrínseca do ser humano, razão pela qual não é algo a ser curada, tampouco que exija um esforço para se adequar àqueles que não possuem deficiência, mas sim algo a ser reconhecido e respeitado. Desta forma, busca-se responder a indagação: As políticas públicas em Portugal e no Brasil são efetivas para inclusão no mercado de trabalho? Para isso, apresenta-se, por intermédio do método jurídico-dogmático, como marco normativo, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. No âmbito do Direito da União Europeia, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. No ordenamento jurídico português, o Decreto-lei n.º 29/2001, de 03 de fevereiro e a Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro. Por fim, no Brasil, a Lei n.º 13.146, de 06 de julho de 2015. A pesquisa pretendeu confirmar a hipótese de que o direito ao trabalho das pessoas com deficiência não está sendo exercido de maneira plena, em razão da fragilidade das políticas públicas. Com esse propósito, foi necessário valer-se da multidisciplinariedade e da interseccionalidade, utilizando-se o método jurídico-sociológico e jurídico-dedutivo, conferindo à tese amplitude e densidade. Desta forma, a investigação foi conduzida tendo como bússola orientadora a dignidade da pessoa com deficiência por meio do trabalho.