O ativismo judicial na Justiça do Trabalho. A omissão legislativa e o protagonismo judicial

Abstract

O ativismo judicial é hoje uma realidade incontestável e no campo dos direitos sociais se apresenta de forma contundente. Dentre os argumentos utilizados pelas vozes contrárias ao ativismo reside a violação ao princípio da separação de poderes, da reserva do possível e do princípio democrático. De outro lado, os defensores da atuação ativista do Poder Judiciário falam da necessidade de se concretizar as normas constitucionais e implementar direitos sociais, pois a omissão legislativa, ou executiva, não pode servir de pretexto para a falha na efetivação dos direitos fundamentais. No Brasil, os próprios Tribunais se atribuem essa “criatividade” e atuam “deliberadamente”, inclusive na efetivação de políticas públicas. Posição diametralmente oposta ocorre em Portugal. Dentro do direito juslaboral, da mesma forma, o protagonismo das decisões divide opiniões entre os que enxergam nesse ativismo uma ferramenta essencial para mitigar as desigualdades estruturais nas relações de trabalho, e aqueles que o veem como uma prática que pode comprometer a segurança jurídica. Nessa perspectiva, os defensores do ativismo argumentam que, em um cenário onde a legislação nem sempre acompanha a complexidade das relações trabalhistas, a intervenção judicial se torna indispensável para garantir a proteção dos direitos dos trabalhadores. Sob essa ótica, a atuação proativa dos juízes é vista como uma forma de equilibrar as forças em um campo onde, frequentemente, o trabalhador se encontra em desvantagem. Por outro lado, críticos do ativismo judicial alertam para os riscos de uma intervenção excessiva, que pode desestabilizar o equilíbrio normativo e gerar incertezas jurídicas. Atualmente, observa-se que a postura confiante e repetitiva do STF e do TST como legisladores positivos cresce exponencialmente, expondo tanto o Legislativo e o Executivo a críticas, face a sua inoperância, quanto o Poder Judiciário por “judicializar a política”.