Do regime internacional de proteção às crianças e adolescentes às políticas públicas no estado do Amazonas (Brasil)

Abstract

Esta dissertação examina a influência do regime internacional de garantia aos direitos da criança e do adolescente sobre as legislações e políticas públicas no estado do Amazonas, Brasil. O trabalho traça um panorama histórico da construção desse regime internacional, destacando a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança de 1989 como o documento-base, adotado no Brasil pelo Decreto nº 99.710/1990, que se articula com a legislação brasileira, notadamente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990. O preâmbulo da Convenção enfatiza o ambiente familiar, a educação em princípios de paz e tolerância, e a necessidade de proteção e cuidados especiais devido à imaturidade física e mental da criança. A pesquisa também aborda a atuação de organizações como o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e a Organização dos Estados Americanos (OEA), incluindo o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A metodologia envolveu pesquisa bibliográfica e análise documental, focando nas regras e normas do regime internacional e nas leis, decretos e normas do estado do Amazonas efetivadas e em tramitação, com atenção às justificativas que remetem a normas e documentos internacionais. O período de análise da atividade legislativa estadual abrange de 2010 a 2025, justificado pela instituição da Comissão de Promoção e Defesa dos Direitos das Crianças, Adolescentes e Jovens e pela disponibilidade de dados. No contexto do Amazonas, a pesquisa observa que, antes mesmo do ECA, a Constituição Estadual já estabelecia a criação de uma Política Estadual e Municipal de atendimento à criança e ao adolescente (Art. 243) e a instituição do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA/AM). O estudo destacou como as emendas posteriores à política estadual têm incluído novas diretrizes, como proposto no Projeto de Lei nº 452 de 2024, de autoria do deputado João Luiz. Este projeto buscou identificar os protocolos de proteção contra ameaças e violações de direitos, atendimento multidisciplinar para vítimas de abuso e exploração sexual, e revisão bianual da política com base em evidências, utilizando estudos internacionais como o "Panorama da violência letal e sexual" do UNICEF para justificar as mudanças. A dissertação buscou, portanto, identificar como as organizações internacionais atuam como agentes de difusão de direitos e ponto de partida de políticas públicas, influenciando o ciclo de políticas públicas locais em suas diversas etapas, desde a identificação do problema até a avaliação