Dos crimes contra a integridade física: o crime de participação em rixa artigo 151.º no Código Penal Português

Abstract

Este nosso trabalho de investigação é estabelecido essencialmente em redor do crime de participação em rixa (artigo 151.º do C.P.). Na verdade numa situação de rixa não se sabe bem quem ataca e quem defende, sendo que há uma pancadaria generalizada entre todos os participantes, não sendo possível determinar com precisão quem é o agredido e quem é o agressor. Foi precisamente por este facto e para que não ficassem totalmente impunes os participantes em rixas das quais resultem mortes ou ofensas à integridade física graves, e por não ser possível determinar ao certo os autores da ação que causou tal resultado que o legislador introduziu no Código Penal o artigo 151.º relativo á participação em rixa. O crime de participação em rixa organiza-se com base em dois elementos: em primeiro lugar a conduta que é proibida que se traduz em intervir ou tomar parte dolo samente numa situação de rixa entre duas ou mais pessoas e, em segundo lugar, uma condição específica dessa situação de rixa que é a verificação de uma condição objetiva de punibilidade (a morte ou ofensa à integridade física grave) de algum interveniente nessa rixa ou até mesmo de um terceiro. No que concerne ao tema, de participação em rixa, este tema é, ainda hoje, alvo de alguma discussão no seio da doutrina e inclusive alvo de interpretações divergentes na jurisprudência até à data existente pelo que, cumpre-nos aqui, neste nosso modesto trabalho mostrar as várias correntes doutrinárias e jurisprudenciais e apresentar algumas soluções para que sirvam, de certa forma, de objeto de estudo futuro para os pensadores do direito penal.