A vigência do direito comunitário na ordem jurídica portuguesa

Abstract

O direito comunitário distingue-se do direito da União Europeia – direito adoptado no âmbito da Política Externa e de Defesa Comum e no da Cooperação Policial e Judiciária – e do direito português. Na base do direito comunitário estão os tratados que instituem as Comunidades Europeias, instituindo uma “nova ordem jurídica própria” com fontes de direito autónomas e normas dirigidas não só aos Estados membros, mas aos respectivos cidadãos. O direito comunitário tem primazia sobre o direito nacional, entrando automaticamente em vigência na ordem jurídica dos Estados membros.